Obrigatoriamente por meio da Internet, na forma de Portal Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade vigentes e, ainda, tanto quanto possível, ser disponibilizadas em formato aberto e não proprietários (planilhas e texto).
2. O que é o Pasep é quem tem direito?
Tem direito ao abono de um salário mínimo, o participante que atenda a todas as condições abaixo: Esteja cadastrado no Pasep há pelo menos cinco anos; Tenha ganho, no ano base de referência, média mensal de até 2 salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
3. O que o pedido de informação deve conter?
Identificação do requerente e especificação da informação solicitada. É vedado ao Poder, órgão ou entidade a solicitação ao requerente de justificativa do pedido, pois a informação é pública.
4. O servidor público poderá ser responsabilizado por dar notícia, à autoridade idônea, de atos criminosos ou improbidade?
A Lei determina que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
5. Onde deve ser feito o pagamento do ITR?
O pagamento do ITR deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, quando por meio de Darf, nas unidades da RFB, quando por meio de TDA, e por meio eletrônico, quando por transferência eletrônica de fundos.
6. Para ter direito ao PIS/PASEP também é preciso cumprir alguns outros requisitos, como:
Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos com carteira assinada no ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.
7. Qual a data de Pagamentos do décimo terceiro dos Servidores?
Até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao Aniversario do Servidor.
8. Qual o dia de pagamento de Servidores?
Até o ultimo dia útil de cada mês corrente.
9. Qual o prazo para pagamento do ITR?
O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da DITR, se em quota única, ou em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, até o último dia útil de cada mês.
